Execução Fiscal 0539056-74.2000.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 146.975,95

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MENDES GUIMARAES PINTO NERY

OAB/MG 72475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HILTON GONZAGA DE MOURA

CPF

Reu

SCAMP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:17

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 11:19

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de certidão de migração

13/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:37

Decorrido prazo de SCAMP COMERCIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:56

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 11:32

Juntada de Ofício

20/01/2026, 11:29

Outras Decisões

18/11/2025, 18:52

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 12:13

Todas as movimentações(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:17

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 11:19

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 18:52

Intimação

•02/06/2025, 08:15

13/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:37

Decorrido prazo de SCAMP COMERCIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:56

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 11:32

Juntada de Ofício

20/01/2026, 11:29

Outras Decisões

18/11/2025, 18:52

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de SCAMP COMERCIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:16

Outras Decisões

30/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 10:03

Outras Decisões

30/09/2024, 18:35

Conclusos para despacho

20/09/2024, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2024, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 17:26

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2023, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 16:54

Distribuído por dependência

03/03/2023, 08:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/03/2023, 08:57

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Intimação

•01/10/2024, 10:03

Decisão

•30/09/2024, 18:35

Decisão

•30/09/2024, 18:35

Decisão

•30/09/2024, 18:34

Intimação

•27/06/2024, 17:31

Decisão

•26/03/2024, 17:26

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

Todos os documentos(45)

Decisão

•18/11/2025, 18:52

Intimação

•02/06/2025, 08:15

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Intimação

•01/10/2024, 10:03

Decisão

•30/09/2024, 18:35

Decisão

•30/09/2024, 18:35

Decisão

•30/09/2024, 18:34

Intimação

•27/06/2024, 17:31

Decisão

•26/03/2024, 17:26

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

Acórdão

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57

DESPACHO

•03/03/2023, 08:57