Execução Fiscal 0011000-95.2002.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA PAULA SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FRANCISCO DE ASSIS LOMBARDI

OAB/MG 56359·CPF·Representa: Autor

JURACY MAGALHAES

OAB/MG 21002·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO RESENDE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

11/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 08:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; EXECUTADO: DISTRIBUIDORA PAULA SANTOS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, JURACY MAGALHAES, FRANCISCO DE ASSIS LOMBARDI, MARCOS ANTONIO RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 16:07

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 15:16

Despacho

•27/04/2023, 16:04

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