Execução Fiscal 1351760-81.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 107.676,98

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ANDREIA BUSTAMANTE DE GODOY DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MAXIMO SANT ANA

OAB/MG 111196·CPF·Representa: Réu

THAIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 123663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ANDREIA BUSTAMANTE DE GODOY DE CASTRO

CPF

Reu

ANDERSON BUSTAMANTE DE GODOY

CPF

Reu

NOBREFIX- ELEMENTOS NOBRES DE FIXACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA PAULA BUSTAMANTE DE GODOY

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/03/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

25/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

23/02/2026, 23:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

23/02/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:48

Expedição de Termo/auto de Penhora

12/02/2026, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2025, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2025, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/11/2025

16/11/2025, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025

14/11/2025, 08:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

14/11/2025, 08:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/11/2025, 08:09

Juntado(a)

08/10/2025, 15:24

Todas as movimentações(50)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/03/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

25/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:25

Despacho

•14/11/2025, 08:09

23/02/2026, 23:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

23/02/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:48

Expedição de Termo/auto de Penhora

12/02/2026, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2025, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2025, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/11/2025

16/11/2025, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025

14/11/2025, 08:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

14/11/2025, 08:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/11/2025, 08:09

Juntado(a)

08/10/2025, 15:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/09/2025, 05:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/06/2025, 17:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 15:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 09:55

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 12:46

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 12:40

Juntado(a) - Processo Desarquivado

04/02/2025, 04:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:19

Juntado(a) - Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/09/2024, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Baixa.

10/09/2024, 16:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 16:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 11:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 11:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 05:35

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2024, 15:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:41

Juntado(a) - Decisão

28/11/2023, 11:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:57

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/05/2023, 16:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANDREIA BUSTAMANTE DE GODOY DE CASTRO em 08/05/2023 23:59.

08/05/2023, 22:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 06:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 13:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/04/2023, 09:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 08:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: NOBREFIX ELEMENTOS NOBRES DE FIXAÇÃO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA, THAIS MENDES DE OLIVEIRA, RODRIGO MAXIMO SANT'ANA, HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 08:58

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

09/03/2023, 08:58

Juntado(a) - Distribuído por dependência

09/03/2023, 08:58