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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

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Partes do Processo(19)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

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Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/06/2025

Comunicação enviada ao DJEN 13/06/2025

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2025

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