Embargos de Declaração Cível 0494499-61.2007.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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Partes do Processo

JAIR PAIXAO

Autor

JAIR PAIXAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAMANTINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

OAB/MG 21209·Representa: Autor

CLAUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA

OAB/MG 55627·Representa: Autor

MAURICIO EVANGELISTA MAIA

Representa: Autor

EISENHOWER GERALDO DA CRUZ JUNIOR

Representa: Réu

DEBORA DUMONT CRUZ

OAB/MG 81859·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

OAB/MG 21209·Representa: Autor

CLAUDIO APARECIDO VIEIRA ROCHA

OAB/MG 55627·Representa: Autor

MAURICIO EVANGELISTA MAIA

Representa: Autor

EISENHOWER GERALDO DA CRUZ JUNIOR

Representa: Réu

DEBORA DUMONT CRUZ

OAB/MG 81859·Representa: Réu

NILZA DE FATIMA ALVES

OAB/MG 144230·Representa: Réu

Movimentações

Petição recursal recebida no Cartório

07/05/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível