Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0010789-47.2023.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

WANDER DE PAULA SILVA

OAB/MG 204862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

06/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2026, 18:12

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

30/01/2026, 16:16

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de apelação

27/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 18:13

Julgado procedente o pedido

08/01/2026, 18:13

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

06/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2026, 18:12

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 18:12

Intimação

•28/01/2026, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

30/01/2026, 16:16

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de apelação

27/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 18:13

Julgado procedente o pedido

08/01/2026, 18:13

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:52

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:19

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 03:05

Recebidos os autos

14/06/2025, 03:05

Juntada de Acórdão

12/07/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

15/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:53

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2024, 13:49

Conclusos para despacho

06/12/2023, 18:13

Juntada de certidão decurso de prazo

06/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de razões

09/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:04

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 22:56

Juntada de Petição de cpf/cnpj

16/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA (RÉU/RÉ)

11/10/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 07:57

Juntada de Alvará

10/10/2023, 07:55

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

09/10/2023, 08:29

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 08:28

Julgado improcedente o pedido

06/10/2023, 19:50

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 23:34

Juntada de Petição de alegações finais

31/08/2023, 23:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de alegações finais

10/08/2023, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 13:58

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 31/07/2023 14:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

01/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:38

Juntada de Mandado

28/07/2023, 15:21

Juntada de Ofício

28/07/2023, 14:19

Juntada de Mandado

28/07/2023, 12:26

Juntada de Petição de ciência

27/07/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 09:03

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 31/07/2023 14:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

27/07/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 25/07/2023 14:00 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

25/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 23:55

Juntada de Ofício

23/06/2023, 17:18

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 08:30

Juntada de Ofício

16/06/2023, 08:00

Juntada de Petição de ciência

14/06/2023, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 08:22

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/07/2023 14:00 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena

12/06/2023, 08:21

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

12/06/2023, 08:13

Recebida a denúncia contra WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA (INVESTIGADO(A))

07/06/2023, 19:13

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/05/2023, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2023, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/04/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 10:24

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/04/2023, 10:23

Decorrido prazo de WILLER CRISTIANO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:56

Juntada de certidão criminal

22/03/2023, 18:05

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:33

Juntada de Ofício

17/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:03

Juntada de Auto de prisão em flagrante

16/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

16/03/2023, 13:29

Distribuído por dependência

16/03/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 INDICIADO: W.C.O. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 10/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Ciência

•14/01/2026, 17:23

Intimação

•13/01/2026, 18:13

Sentença

•08/01/2026, 18:13

Despacho

•04/07/2025, 18:52

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Outros Documentos

•12/07/2024, 16:42

Outros Documentos

•04/06/2024, 10:12

Outros Documentos

•04/06/2024, 10:12

Despacho

•15/03/2024, 13:53

Despacho

•09/03/2024, 13:23

Despacho

•27/10/2023, 19:46

Todos os documentos(28)

Decisão

•27/02/2026, 18:12

Intimação

•28/01/2026, 13:29

Ciência

•14/01/2026, 17:23

Intimação

•13/01/2026, 18:13

Sentença

•08/01/2026, 18:13

Despacho

•04/07/2025, 18:52

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 03:05

Outros Documentos

•12/07/2024, 16:42

Outros Documentos

•04/06/2024, 10:12

Outros Documentos

•04/06/2024, 10:12

Despacho

•15/03/2024, 13:53

Despacho

•09/03/2024, 13:23

Despacho

•27/10/2023, 19:46

Despacho

•06/10/2023, 19:50

SENTENÇA

•06/10/2023, 19:50

Intimação

•11/08/2023, 11:03

Intimação

•08/08/2023, 13:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•01/08/2023, 14:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•01/08/2023, 14:41

Despacho

•26/07/2023, 19:41

Intimação

•12/06/2023, 08:22

Intimação

•12/06/2023, 08:22

Decisão

•07/06/2023, 19:13

Despacho

•17/03/2023, 18:33

Acórdão

•17/03/2023, 15:34

DECISÃO

•16/03/2023, 13:34