Execução Fiscal 0427545-81.1994.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 56.081.367,83

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA DE LIMA CAETANO

OAB/MG 109676·CPF·Representa: Réu

BRUNA DOS SANTOS SOARES

OAB/MG 176245·CPF·Representa: Réu

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

AILTON JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALIRIO LUCAS MAIA

CPF

Reu

AGUINALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CONDUTEL CONDUTORES ELETRICOS BELO HORIZONTE LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO CERQUEIRA MONDUCCI

CPF

Reu

MARIA TERESA AMARAL OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA CRISTINA PEREIRA BRAGANCA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2025, 19:07

Juntada de certidão de baixa

01/06/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 20:12

Outras Decisões

17/03/2025, 19:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:39

Processo Reativado

06/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/12/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 16:03

Juntada de certidão de baixa

17/10/2024, 16:00

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

01/06/2025, 19:07

Juntada de certidão de baixa

01/06/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/03/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 20:12

Decisão

•17/03/2025, 19:23

26/03/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 20:12

Outras Decisões

17/03/2025, 19:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:39

Processo Reativado

06/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/12/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 16:03

Juntada de certidão de baixa

17/10/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 11:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 15:10

Decorrido prazo de ALIRIO LUCAS MAIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de ALIRIO LUCAS MAIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 18:46

Extinta a punibilidade por prescrição AGUINALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA - CPF: 195.323.346-53 (EXECUTADO(A))

09/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 09:49

Processo Desarquivado

04/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:31

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

23/06/2023, 09:57

Processo Desarquivado

23/06/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

15/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/05/2023, 19:47

Decorrido prazo de CONDUTEL CONDUTORES ELETRICOS BELO HORIZONTE LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA BRAGANCA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de AILTON JOSE DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CONDUTEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MAGALY DE CARVALHO, PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES, BRUNA DOS SANTOS SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

10/03/2023, 08:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/03/2023, 08:00

Decisão

•17/03/2025, 19:23

Intimação

•09/05/2024, 18:46

Sentença

•09/05/2024, 17:01

SENTENÇA

•31/03/2023, 09:22

Outros documentos

•10/03/2023, 08:00

Outros documentos

•10/03/2023, 08:00