Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0042563-41.2017.8.13.0045 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EVERALDO HABBERMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão Criminal

24/05/2024, 14:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital para EVERALDO HABBERMANN (Réu) - Data de Prescrição 21/05/2025 Motivo da Suspensão Art.366

24/05/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:40

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/11/2023, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 19:25

Conclusos para despacho

22/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/06/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 INDICIADO: E.H. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

09/03/2023, 10:26

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de denúncia

09/03/2023, 10:25

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 18:40

Despacho

•27/06/2023, 19:25