Recurso Especial 5007962-79.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB

Representa: Réu

FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MADEIRANIT RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 09:13

Decisão interlocutória:

28/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Expedição de

25/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 11:52