Execução Fiscal 0268423-75.2008.8.13.0045 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 996,38

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAETE

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA DE CAETE

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETE

Terceiro

JAIR JOSE DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ALVES BELO

OAB/MG 95821·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2025, 13:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2024, 13:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/02/2024, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2023, 11:39

Apensado ao processo 0279956-94.2009.8.13.0045

04/07/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE CAETÉ; EXECUTADO: JAIR JOSE DIAS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - CAROLINA ALVES BELLA, JAIR JOSE DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 08:36

Distribuído por dependência

09/03/2023, 08:36

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 18:16