Embargos de Declaração Criminal 0000856-04.2023.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Embargos de Declaração Criminal
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo
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2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo
Partes do Processo
WALTER LOPES DA SILVA
CPF
496.***.***-20
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Autor
WALTER LOPES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
Advogados / Representantes
NICOLAS FERNANDES OLIVEIRA
Representa: Autor
Movimentações
Baixa definitiva processo eletrônico
18/03/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/03/2024, 00:00
Transitado em Julgado
07/03/2024, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/02/2024, 13:50
Juntada de petição eletrônica
14/02/2024, 00:00
Comunicado o acórdão em:
09/02/2024, 00:00
Designado para julgamento virtual
07/02/2024, 00:00
Resultado do julgamento:
07/02/2024, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
29/01/2024, 00:00
Autos devolvidos
29/01/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
28/01/2024, 00:00
Documentos
Acórdão
•
08/02/2024, 17:41