Embargos de Declaração Cível 5007307-39.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

CNPJ

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Terceiro

OPEN FARMA

Terceiro

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

CNPJ

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Terceiro

OPEN FARMA

Terceiro

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 11:10

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 11:10

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

19/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 09:00