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Execução de Título ExtrajudicialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.185.225,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Turmalina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)