Recurso Especial 0528696-89.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Revogação/Concessão de Licença Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
15.***.***.0001-60
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
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Partes do Processo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/05/2025, 00:00
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
OAB/MG 97263
·
Representa: Autor
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
FAEMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS
CNPJ
17.***.***.0001-04
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OUTROS_PARTICIPANTES
Sem manifestação da parte
10/04/2025, 01:55
Juntada de petição eletrônica
07/04/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
27/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2025
27/03/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/03/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
13/03/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/03/2025, 00:00
Expedição de
14/02/2025, 00:00
Expedição de
14/02/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/05/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/05/2025, 00:00
Sem manifestação da parte
10/04/2025, 01:55
Juntada de petição eletrônica
07/04/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
27/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/03/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2025
27/03/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/03/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
13/03/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/03/2025, 00:00
Expedição de
14/02/2025, 00:00
Expedição de
14/02/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
11/02/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
26/03/2025, 11:37