Embargos de Declaração Cível 0528696-89.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Autor

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

OAB/MG 68720·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FAEMG

Terceiro

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERIS - FIEMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 22:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 22:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 21:02

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(143)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/11/2024, 19:52

Despacho

•29/10/2024, 09:53

Remetidos os autos

29/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 22:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 22:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2024, 21:02

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/11/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

21/11/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/10/2024, 11:11

Despacho proferido

30/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/10/2024, 00:00

Decorrido o prazo

24/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2024, 10:10

Sem manifestação da parte

13/07/2024, 01:55

Julgamento previsto para:

11/07/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

11/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2024, 00:00

Despacho proferido

11/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/07/2024, 00:00

Retirado de pauta

11/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/07/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2024, 16:12

Expedição de

26/06/2024, 00:00

Despacho proferido

25/06/2024, 00:00

Expedição de

25/06/2024, 00:00

Decorrido o prazo

24/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 15:07

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/04/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

30/04/2024, 00:56

Sem manifestação da parte

30/04/2024, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2024, 17:57

Expedição de

10/04/2024, 00:00

Decorrido o prazo

08/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2024, 18:28

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Autos devolvidos

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 17:12

Expedição de

11/12/2023, 00:00

Decorrido o prazo

07/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 14:09

Decisão interlocutória:

01/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/08/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 18:39

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2023, 07:28

Decisão interlocutória:

27/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 13:35

Decisão interlocutória:

13/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

08/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

02/12/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

01/12/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

01/12/2022, 00:00

Retirado de pauta

01/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 07:34

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Recebimento no CEJUSC

23/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 15:46

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Expedição de

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

20/10/2022, 00:00

Despacho

•11/07/2024, 09:37

Despacho

•24/06/2024, 15:59

Despacho

•30/04/2024, 14:10

Despacho

•08/04/2024, 15:27

Despacho

•30/01/2024, 10:47

Despacho

•07/12/2023, 16:56

Despacho

•31/08/2023, 10:46

Despacho

•09/08/2023, 11:31

Despacho

•26/04/2023, 14:08

Despacho

•10/03/2023, 10:18

Ata de Audiência

•08/03/2023, 16:56

Despacho

•22/11/2022, 11:19

Despacho

•28/10/2022, 11:38