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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 16/03/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Decorrido prazo de KARINE SOARES DE SOUSA em 26/01/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Decorrido prazo de KARINE SOARES DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

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