Agravo em Recurso Especial 5002390-47.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS - CAMPUS POCOS DE CALDAS

CNPJ

Autor

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

CNPJ

Reu

CENTRO ACADEMICO DE CIENCIA E TECNOLOGIA CENAC CIENTEC

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS ARAUJO TOME

OAB/MG 158063·CPF·Representa: Autor

YGOR EXPEDITO GONCALVES

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG 42960·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAS

OAB/MG 76410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/04/2026, 12:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2026, 19:28

Documentos

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•13/04/2026, 19:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:27

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:26

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/04/2026, 19:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/04/2026, 19:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/04/2026, 19:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

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•13/04/2026, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:23

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•13/04/2026, 19:19

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•13/04/2026, 19:19

Todos os documentos(30)

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•13/04/2026, 19:27

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 19:27

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:26

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•13/04/2026, 19:26

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/04/2026, 19:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 19:24

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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Sentença

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