Recurso Especial 5128405-64.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JUNIO ANDRE BALDRAIA

CPF

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIA

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS S/A

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIMAR CRISTIANO ALVES

OAB/MG 97466·Representa: Autor

IGOR NUNES MESQUITA

OAB/MG 97471·Representa: Autor

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

OAB/MG 106600·Representa: Autor

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG 159804·Representa: Autor

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG 130929·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JUNIO ANDRE BALDRAIA

CPF

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIA

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS S/A

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS SA

Terceiro

AGGA IMOVEIS LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA

Terceiro

MAIS HORIZONTES SPE LTDA

Terceiro

AGGA IMOVEIS LTDA.

Terceiro

ANGELO MOREIRA MACHADO

Terceiro

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

CNPJ

Reu

MAIS HORIZONTES SPE LTDA

CNPJ

Reu

AGGA IMOVEIS LTDA.

Reu

ANGELO MOREIRA MACHADO

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2024, 18:06

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/02/2024, 02:01

Sem manifestação da parte

16/02/2024, 02:01

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

18/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2024, 18:06

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 10:00

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/02/2024, 02:01

Sem manifestação da parte

16/02/2024, 02:01

Recebidos os autos

19/01/2024, 00:00

Expedição de

19/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2023, 00:00