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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELOI MENDES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Conclusos para o gabinete

13/03/2026, 12:18

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:17

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON ROBERTO BARROS

OAB/MG 97983·CPF·Representa: Réu

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

A

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEM INFORMACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

ADVOCACIA GRAL DO ESTADO

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAO DO ESTADO

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCAIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGU

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

CAMPOS E OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

MG

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE CONTGEM MG

Terceiro

ELOI MENDES GABINETE PREFEITO

Terceiro

PEDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2026, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 14:12

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:12

Distribuído por sorteio

19/02/2026, 14:12

Documentos

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:31

Documentos 2ª instância

•12/02/2026, 02:31

Despacho

•11/02/2026, 17:57

Despacho

•11/02/2026, 09:21

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:16

Documentos 2ª instância

•11/02/2026, 02:16

Sentença

•29/06/2022, 10:19

Sentença

•29/01/2022, 21:26

DESPACHO

•18/01/2021, 11:29

DESPACHO

•18/01/2021, 11:29

DESPACHO

•18/01/2021, 11:29

DESPACHO

•18/01/2021, 11:29

DESPACHO

•18/01/2021, 11:29