Apelação Cível 0067719-38.2015.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCELO CORREA PEREIRA - ME

Terceiro

GUSTAVO FAGUNDES FLORA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

LAILA NADER MENDES MASSA

Representa: Réu

ADRIANA DE CARVALHO NADER

OAB/MG 56013·Representa: Réu

LUCIANA DE CARVALHO NADER

OAB/MG 74751·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCELO CORREA PEREIRA - ME

Terceiro

GUSTAVO FAGUNDES FLORA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BRUNO FAGUNDES FLORA

Terceiro

EVANILDA FAGUNDES FLORA

Terceiro

JOAQUIM JOSE BERNARDO FLORA

Terceiro

GUSTAVO FAGUNDES FLORA

CPF

Reu

BRUNO FAGUNDES FLORA

CPF

Reu

EVANILDA FAGUNDES FLORA

CPF

Reu

JOAQUIM JOSE BERNARDO FLORA

CPF

Reu

MARCELO CORREA PEREIRA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

26/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/12/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 05/12/2023

06/11/2023, 12:11

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/11/2023, 00:00

Deliberação em sessão

31/10/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 31/10/2023

11/09/2023, 15:18

Todas as movimentações(41)

Comunicação eletrônica enviada:

26/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/12/2023, 15:05

Despacho

•09/03/2023, 21:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/12/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 05/12/2023

06/11/2023, 12:11

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/11/2023, 00:00

Deliberação em sessão

31/10/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 31/10/2023

11/09/2023, 15:18

Cancelada a indicação de julgamento virtual

11/09/2023, 15:09

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 26/09/2023

31/08/2023, 13:34

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2023

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2023, 09:21

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/12/2022, 01:04

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/11/2022

04/11/2022, 00:00

Expedição de

04/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/07/2022

19/07/2022, 00:00

Expedição de

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/05/2022

30/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/05/2022, 00:00

Despacho

•03/11/2022, 18:14

Despacho

•18/07/2022, 15:03

Outros Documentos

•01/02/2022, 14:27

Outros Documentos

•01/02/2022, 14:27

Outros Documentos

•01/02/2022, 14:27

Outros Documentos

•01/02/2022, 14:27

Outros Documentos

•01/02/2022, 14:27

Outros Documentos

•02/12/2021, 09:49