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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO FARIA BATISTA

OAB/MG 197661·Representa: Réu

MARCOS HELENO PEREIRA

OAB/MG 51675·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/10/2025

14/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

14/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

14/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

14/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

07/10/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/10/2025

09/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/09/2025, 00:00

Decorrido o prazo

17/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

07/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

07/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/10/2025, 09:11

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

14/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

14/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

07/10/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/10/2025

09/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/09/2025, 00:00

Decorrido o prazo

17/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

07/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

07/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/10/2025

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

Comunicação enviada ao DJEN 14/10/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 07/10/2025

Autos devolvidos

Decorrido o prazo

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

Comunicação enviada ao DJEN 07/07/2025

Petição recursal recebida no Cartório

Todas as movimentações(16)

legal