Recurso Especial 0480444-15.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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Autor

TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/10/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2024

10/09/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/09/2024, 18:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

09/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2024

09/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

02/09/2024, 11:39

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

02/09/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/08/2024, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/09/2024, 16:40

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•30/08/2024, 16:17

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•30/08/2024, 16:17

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