Execução Fiscal 8600147-10.1992.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 68.542.841,38

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

OAB/MG 76640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE (AFBH1)

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Terceiro

DIRCEU DE CASTRO LIMA

Terceiro

DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

DIRCEU DE CASTRO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/05/2026, 07:45

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/05/2026, 07:45

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

25/02/2026, 13:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/12/2025, 13:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 15:51

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/10/2025, 04:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 13:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

11/07/2025, 21:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

11/07/2025, 21:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 09:03

Juntado(a) - Juntada de Alvará

18/06/2025, 09:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:01

Todas as movimentações(51)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/05/2026, 07:45

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/05/2026, 07:45

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

25/02/2026, 13:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 07:45

Despacho

•12/05/2026, 07:45

25/02/2026, 13:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/12/2025, 13:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 15:51

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:38

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/10/2025, 04:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 13:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

11/07/2025, 21:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

11/07/2025, 21:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 09:03

Juntado(a) - Juntada de Alvará

18/06/2025, 09:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:01

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:47

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/05/2025, 06:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 15:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2025, 14:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:14

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59.

04/02/2025, 21:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 13:41

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

10/12/2024, 13:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

30/09/2024, 21:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

30/09/2024, 21:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 10:47

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/06/2024, 15:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

11/03/2024, 23:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

11/03/2024, 22:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 10:23

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 10:20

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 12:57

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:31

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/07/2023, 08:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:55

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 12:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2023, 06:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 08:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de DIRCEU DE CASTRO LIMA em 05/05/2023 23:59.

05/05/2023, 22:06

Juntado(a) - Decorrido prazo de DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 05/05/2023 23:59.

05/05/2023, 22:06

Juntado(a) - Apensado ao processo 0460314-45.1994.8.13.0024

17/04/2023, 13:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DM IND E COM DE ROUPAS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - SHIRLEY THEREZINHA TASSINI, OSVALDO ANDRADE, LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, ANA CARLA GONCALVES DA SILVA, JOSELIA DE OLIVEIRA PEDROSA, NILCE MADUREIRA LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/03/2023, 06:09

Juntado(a) - certidão de digitalização

13/03/2023, 06:09

Juntado(a) - Distribuído por dependência

13/03/2023, 06:09

Despacho

•12/05/2026, 07:45