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Emprego irregular de verbas ou rendas públicasCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Sabará

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Criminal da Comarca de Sabará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário RITA DE CASSIA COSTA SIQUEIRA HOHENE - CPF: 607.084.256-15 (RÉU/RÉ)

Juntada de Carta precatória

Juntada de certidão criminal

Juntada de certidão criminal

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

legal