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Ação Direta de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa definitiva processo eletrônico

Expedição de

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Expedição de

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Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

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