Agravo em Recurso Especial 0360072-19.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JULIO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS TORRES DIAS

OAB/MG 119047·CPF·Representa: Autor

REINALDO EUSTAQUIO DIAS

OAB/MG 111989·CPF·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/08/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023

19/06/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/06/2023, 19:28

Não conhecido o recurso de JULIO CESAR DA SILVA

15/06/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023

15/06/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/05/2023, 17:23

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/05/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/05/2023, 15:56

Documentos

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•12/05/2023, 15:55

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•12/05/2023, 15:55

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•12/05/2023, 15:55

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•12/05/2023, 15:55

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•12/05/2023, 15:55

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