Procedimento Comum Cível 4076142-24.2007.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 4076142-24.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 AUTOR: LUDMILA LORRANY DUARTE AGUIAR e outros; RÉU: ITAU SEGURADORA S/A Conheço dos embargos de f. 424/425 e nego-lhes provimento, uma vez que a r. decisão de f. 420/423 nada tem a ser reparada por meio de embargos declaratórios, porquanto ausentes os requisitos do art. 1.022, do NCPC. Na verdade, a decisão embargada desafia somente revisão pela superior instância através de recurso próprio, uma vez que a questão suscitada não se trata propriamente de omissão, contradição ou obscuridade a serem enfrentadas pelo julgador de primeiro grau, e, sim, mero inconformismo do embargante, não suprível por meio embargos declaratórios. Contudo, cabe ressaltar que, conforme consta da decisão embargada, restaram afastadas as questões ventilidas na impugnação de f. 228/243, relativamente à nulidade da sentença e a garantia pela apólice do seguro.Portanto, a parte embargante inova a matéria enfrentada, pugnando pela reconhecimento de cumprimento integral da condenação. Não obstante, cabe ressaltar que a questão em tela, ou seja, eventual cumprimento da obrigação, é passív. passível de exame a partir do exercício do contraditório. Assim sendo, determino a abertura de vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Adv - LILIAN AUXILIADORA DE REZENDE, CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK, ANA PAULA ARENALES MAGRO VENNA, ANA PAULA VITA AFONSO, SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA, LEONARDO LARA OLIVEIRA, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, LEONARDO NAPIER DE SOUZA, JULIANA BATISTA DE ARAUJO MENDES, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO, GISELY DE OLIVEIRA MILAGRES, TATIANA DINIZ FERREIRA LOPES, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LUDMILA LORRANY DUARTE AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DUARTE DE JESUS AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(59)