Agravo em Recurso Especial 2947269-70.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FELIPE AMANCIO LIMA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VILELA TOLEDO

OAB/MG 111488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

02/09/2025, 21:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

02/09/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/08/2025, 15:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/08/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/07/2025, 12:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/09/2025, 21:50

-

•25/07/2025, 12:55

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 12:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/07/2025, 12:55

-

•25/07/2025, 12:55

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/07/2025, 12:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/07/2025, 12:55

-

•25/07/2025, 12:55