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0198689-89.2019.8.13.0000
Recurso EspecialRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
LATICINIOS BELA VISTA S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SAMI ABRAO HELOU
OAB/SP 114132•Representa: PASSIVO
SANDRO PEREIRA DA SILVA
OAB/GO 23004•Representa: PASSIVO
EDISON GOMES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/04/2022, 17:02Transitado em Julgado em 27/04/2022
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11/04/2022, 11:32Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251293/2022
05/04/2022, 10:21Protocolizada Petição 251293/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2022
05/04/2022, 10:05Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/03/2022 Petição Nº 1032770/2021 - AgInt
30/03/2022, 05:42Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
29/03/2022, 19:23Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1032770 - AgInt no REsp 1955467 - Publicação prevista para 30/03/2022
29/03/2022, 17:31Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01032770/2021 - AgInt no REsp 1955467/MG
28/03/2022, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000123-2022-AJC-1T)
21/03/2022, 19:49Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000100-2022-AJC-1T)
14/03/2022, 17:58Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14/03/2022, 10:58Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000100-2022-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS
14/03/2022, 10:52Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/03/2022
14/03/2022, 05:18Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•11/04/2022, 11:36
Certidão de Publicação de Acórdão
•30/03/2022, 06:29
EMENTA / ACORDÃO
•29/03/2022, 17:31
DECISÃO TERMINATIVA
•15/10/2021, 16:30
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