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0198689-89.2019.8.13.0000
Recurso EspecialRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
CESAR RAIMUNDO DA CUNHA
OAB/MG 57957•Representa: ATIVO
GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
OAB/MG 97263•Representa: ATIVO
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424•Representa: ATIVO
HEBERT ALVES COELHO
OAB/MG 70154•Representa: ATIVO
SAMI ABRAO HELOU
OAB/SP 114132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
07/10/2024, 00:00Recebidos os autos
31/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/05/2023, 00:00Remetidos os autos
30/05/2023, 00:00Recebidos os autos
10/05/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/05/2022, 00:00Juntada de documento
02/05/2022, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
02/05/2022, 00:00Remetidos os autos
02/05/2022, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
10/08/2021, 00:00Remetidos os autos
10/08/2021, 00:00Recebidos os autos
10/08/2021, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/08/2021, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
05/08/2021, 00:00Recebidos no setor COSUP
05/08/2021, 00:00Documentos
Petição
•20/07/2021, 11:02
Decisão
•13/07/2021, 17:37