Procedimento Comum Cível 0144774-20.2000.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

OSEAS FERRARI

Autor

MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA

Autor

SANDRA MATTOS FERRARI

Autor

MARCO TULIO COIMBRA SILVA

Autor

EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Autor

DIEGO PABULO PINTO PEREIRA DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

JULIA CARDOSO BERNARDES PIRES

CPF·Representa: Autor

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

OAB/MG 192084·CPF·Representa: Autor

LORENZA SENEM LOPES CANCADO

OAB/MG 164092·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

OSEAS FERRARI

Autor

MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA

Autor

SANDRA MATTOS FERRARI

Autor

MARCO TULIO COIMBRA SILVA

Autor

EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

CPF

Autor

DENISE MATTOS FERRARI

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

OSEAS FERRARI

Terceiro

MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA

Terceiro

SANDRA MATTOS FERRARI

Terceiro

MARCO TULIO COIMBRA SILVA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Autor

DIEGO PABULO PINTO PEREIRA DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

JULIA CARDOSO BERNARDES PIRES

CPF·Representa: Autor

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

OAB/MG 192084·CPF·Representa: Autor

LORENZA SENEM LOPES CANCADO

OAB/MG 164092·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 162619·CPF·Representa: Autor

JORGE RICARDO EL ABRAS

OAB/MG 145049·CPF·Representa: Autor

KARINE ELISE PAES CALABRESI CASTRO

OAB/MG 84415·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:08

Despacho

•10/12/2025, 17:25

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 08:18

Juntada de Certidão

08/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:31

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 08:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:23

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:08

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2026, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:25

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de DENISE MATTOS FERRARI em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:36

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de DENISE MATTOS FERRARI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:39

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 14:58

Outras Decisões

04/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:59

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:55

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/01/2025, 02:27

Recebidos os autos

25/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 18:05

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de DENISE MATTOS FERRARI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 07:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 10:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/08/2024, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:25

Juntada de Certidão

02/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:59

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:59

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:53

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/04/2024, 18:02

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2023, 16:24

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de DENISE MATTOS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:18

Decorrido prazo de OSEAS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de MIRIAM VAZ CHAGAS TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de DENISE MATTOS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de SANDRA MATTOS FERRARI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de MARCO TULIO COIMBRA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 17:31

Distribuído por dependência

06/10/2023, 13:05

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/10/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 AUTOR: MARCO TULIO COIMBRA SILVA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual. "...Face ao exposto, determino a expedição de alvará em favor de Evandro Lopes da Costa Teixeira (CPF: 522.590.216-20) e Denise Mattos Ferrari (CPF: 901.730.746-34). ". ** AVERBADO ** Adv - PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, SARYTA DE KASSIA OLIVEIRA, KARINE ELISE PAES CALABRESI CASTRO, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO, EDUARDO SIMOES LANNA, CARLOS MARCIO RAMOS, EDISON DE OLIVEIRA MIRANDA, FERNANDA MARTINS GUIMARAES, RUSVEL BELTRAME ROCHA, LORENZA SENEM LOPES CANCADO, HERCULES GUERRA, JORGE RICARDO EL ABRAS, SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE, MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Despacho

•04/07/2025, 16:53

Despacho

•25/02/2025, 15:44

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

DECISÃO

•25/11/2024, 18:05

Intimação

•08/08/2024, 10:23

Decisão

•07/08/2024, 17:12

Decisão

•02/07/2024, 16:23

Intimação

•22/05/2024, 08:50

Decisão

•08/04/2024, 18:02

Outros documentos

•06/10/2023, 13:05

Outros documentos

•06/10/2023, 13:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/03/2026, 18:08

Despacho

•10/12/2025, 17:25

Despacho

•04/07/2025, 16:53

Despacho

•25/02/2025, 15:44

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

Documentos 2ª instância

•25/01/2025, 02:27

DECISÃO

•25/11/2024, 18:05

Intimação

•08/08/2024, 10:23

Decisão

•07/08/2024, 17:12

Decisão

•02/07/2024, 16:23

Intimação

•22/05/2024, 08:50

Decisão

•08/04/2024, 18:02

Outros documentos

•06/10/2023, 13:05

Outros documentos

•06/10/2023, 13:05

Outros documentos

•06/10/2023, 13:05