Procedimento Comum Cível 5005302-69.2021.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Betim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Caldeira Brant 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 20ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Órgão Especial 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 16ª Câmara Cível Especializada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:52

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão de Baixa.

26/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/11/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:22

Todas as movimentações(116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:52

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:52

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão de Baixa.

26/02/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 18:21

Despacho

•15/12/2023, 16:28

26/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/11/2024, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:22

Expedição de Alvará.

15/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:12

Expedição de Alvará.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:53

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:49

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:21

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/05/2024, 13:47

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 14:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:28

Recebidos os autos

13/12/2023, 02:38

Recebidos os autos

13/12/2023, 02:38

Conclusos para despacho

13/12/2023, 02:38

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. SESSÃO ANTERIOR: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Julgamento suspenso por divergência, nos termos do art. 942 do CPC. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, em 12/01/2023. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publica

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, em 12/01/2023. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publica

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, em 12/01/2023. Adv - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA, LEONARDO FIALHO PINTO. ATENÇÃO: As publica

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Apelado(a)(s) - LEANDRO ALMEIDA SANTOS; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inf

12/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 19:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 06:06

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2022, 20:24

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de contraminuta

28/07/2022, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2022, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2022, 15:14

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 21:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 02:01

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 02:01

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 14:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/06/2022 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

25/02/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:57

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 02:20

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:42

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

15/02/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:47

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:17

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA SANTOS em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 22:42

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 12:44

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 14/07/2021 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

23/07/2021, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

09/07/2021, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:26

Juntada de Petição de Habilitação

25/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de contestação

25/06/2021, 11:54

Expedição de carta via correio.

26/04/2021, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2021, 18:46

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 14/07/2021 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

26/04/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 12:43

Conclusos para despacho

04/04/2021, 21:19

Distribuído por dependência

01/04/2021, 10:04

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:38

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:38

Sentença

•17/08/2022, 20:24

Sentença

•25/05/2022, 15:14

Despacho

•25/02/2022, 10:57

Despacho

•16/02/2022, 10:42

Despacho

•08/02/2022, 18:47

Despacho

•15/09/2021, 16:06

Ata de Audiência

•23/07/2021, 14:37

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:55

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:55

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:54

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/06/2024, 18:21

Despacho

•15/12/2023, 16:28

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:38

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:38

Sentença

•17/08/2022, 20:24

Sentença

•25/05/2022, 15:14

Despacho

•25/02/2022, 10:57

Despacho

•16/02/2022, 10:42

Despacho

•08/02/2022, 18:47

Despacho

•15/09/2021, 16:06

Ata de Audiência

•23/07/2021, 14:37

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:55

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:55

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:54

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 11:54

Despacho

•23/04/2021, 12:43