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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOposição

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 923.426,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO BENEDITO

CPF

Autor

LUIZA LOBATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIZ MATOS DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de LUIZA LOBATO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MATOS DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(30)