Execução Fiscal 1155239-43.2007.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.175,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TEOFILA SIQUEIRA

OAB/MG 151973·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA

OAB/MG 85647·CPF·Representa: Autor

JANAINA FERREIRA COELHO BARRETO

CPF·Representa: Autor

MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

SANTA LUZIA INDUSTRIL S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão de Baixa.

30/11/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de SANTA LUZIA INDUSTRIL S A em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; EXECUTADO: SANTA LUZIA INDUSTRIAL S/A Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JACQUELINE DE PAULA BARBOSA, MARIANA APARECIDA GERMANO JOAQUIM, JANAINA FERREIRA COELHO, TEOFILA SIQUEIRA ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

13/03/2023, 09:21

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/03/2023, 09:21

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 14:09