Agravo em Recurso Especial 0083069-17.2012.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Autor

DANIEL PESSALI ANDRADE OLIVEIRA

OAB/MG 90808·CPF·Representa: Autor

CLEBER RODRIGUES SOARES

OAB/MG 90257·CPF·Representa: Autor

JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA

OAB/MG 124674·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Autor

DANIEL PESSALI ANDRADE OLIVEIRA

OAB/MG 90808·CPF·Representa: Autor

CLEBER RODRIGUES SOARES

OAB/MG 90257·CPF·Representa: Autor

JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA

OAB/MG 124674·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SOARES

CPF·Representa: Autor

DIANA GOMES DA SILVA SIQUEIRA

CPF·Representa: Autor

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

OAB/MG 70702·CPF·Representa: Autor

SILVINA ARAUJO MENDES

OAB/MG 53263·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES MANTINI VIANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/12/2021, 17:41

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 17:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2021

12/11/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/11/2021, 18:38

Não conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A

11/11/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2021

11/11/2021, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/10/2021, 10:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/10/2021, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/09/2021, 12:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/11/2021, 12:30

-

•27/09/2021, 12:48

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•27/09/2021, 12:48

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•27/09/2021, 12:48

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•27/09/2021, 12:48

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•27/09/2021, 12:48

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•27/09/2021, 12:48