Embargos de Declaração Cível 5003950-61.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEISE RENATA GIVISIEZ

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB/MG 143106·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEISE RENATA GIVISIEZ

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DEISE RENATA GIVISIEZ

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

27/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/11/2022, 14:27

Comunicado o acórdão em:

10/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/10/2022, 17:08

Autos devolvidos

10/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/11/2022, 14:13