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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Diligências Cartorárias ou de Ofício

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Juntada de petição eletrônica

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Dispositivo da Decisão Monocrática

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/02/2026

Comunicação enviada ao DJEN 06/02/2026

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

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