Recurso Especial 5003457-38.2020.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

CAC ENGENHARIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES

OAB/MG 161898·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 98732·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

CAC ENGENHARIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

CAC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES

OAB/MG 161898·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 98732·Representa: Réu

AMANDA TORQUATO DUARTE

OAB/MG 157788·Representa: Réu

RAFAEL SANTIAGO COSTA

OAB/MG 98869·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 08:32

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Expedição de

20/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 08:32

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 15:28

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Expedição de

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2023, 00:00