Agravo Interno Cível 0487399-62.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME GREGORI TORRES

Representa: Autor

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

ARCOS DOURADOS COM.ALIMENTOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2023, 12:55

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/08/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 16:21

Autos devolvidos

27/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Expedição de

27/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

19/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2023, 12:55

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/11/2023, 12:54

Despacho

•27/06/2023, 16:17

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/08/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 16:21

Autos devolvidos

27/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Expedição de

27/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2023, 00:00