Recurso Especial 2823361-73.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CessãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 202044·Representa: Autor

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES

OAB/MG 143518·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 11:42

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 05:22

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

26/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 11:42

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 13:03

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/08/2023, 05:22

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/05/2023, 00:00