Recurso Especial 0033128-03.2017.8.13.0317 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO MOREIRA COUTO
Representa: Réu
BARBARA SOUZA SILVA
Representa: Réu
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Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
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26/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
17/04/2023, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
JANDERSON DAMIAO DUARTE
Terceiro
JANDERSON DAMIÃO DUARTE
CPF
035.***.***-44
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Reu
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10/04/2023, 00:00
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10/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/03/2023, 14:05
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
13/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
13/03/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
13/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
13/03/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
09/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/02/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
08/02/2023, 00:00
Remetidos os autos
24/01/2023, 00:00
Recebidos os autos
24/01/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
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26/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
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10/04/2023, 00:00
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Juntada de petição eletrônica
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/03/2023, 14:05
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
13/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
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Decisão interlocutória:
13/03/2023, 00:00
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Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
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Remetidos os autos
24/01/2023, 00:00
Recebidos os autos
24/01/2023, 00:00
Expedição de
24/01/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
13/12/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
13/03/2023, 09:35