Embargos de Declaração Cível 5001900-80.2020.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAVIO DE AGUIAR SOARES

OAB/MG 116678·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE APARECIDO RIBEIRO

Terceiro

JOSE APARECIDO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

14/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2022, 16:43

Comunicado o acórdão em:

11/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 07:26

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Remetidos os autos

14/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/11/2022, 13:24

Despacho

•01/09/2022, 20:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/11/2022, 16:43

Comunicado o acórdão em:

11/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 07:26

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2022, 00:00

Expedição de

02/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/08/2022, 00:00