Embargos de Declaração Cível 2647802-05.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

GRANDI AGRO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO DE UNAI

Terceiro

TABELIAO DO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNAI

Terceiro

GRANDI AGRO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CORTEZ

OAB/SP 325018·Representa: Autor

ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MG 100774·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

GRANDI AGRO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO DE UNAI

Terceiro

TABELIAO DO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNAI

Terceiro

GRANDI AGRO LTDA

Terceiro

GRANDI AGRO

Terceiro

MUNICIPIO DE UNAI

CNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO DE UNAI

Reu

TABELIAO DO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNAI

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 15:48

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/12/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/12/2022, 15:23