Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0426140-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Autor

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Autor

SINTSERPI

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDILENE LOBO

OAB/MG 74557·Representa: Autor

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Autor

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG 67115·Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Autor

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Autor

SINTSERPI

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Terceiro

SINTSERPI

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

Terceiro

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

Terceiro

CONS LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

Terceiro

ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

EDILENE LOBO

OAB/MG 74557·Representa: Autor

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Autor

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG 67115·Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Autor

NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

OAB/MG 119891·Representa: Autor

WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS

OAB/MG 109046·Representa: Autor

SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA

Representa: Autor

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG 184729·Representa: Autor

PEDRO PAULO PINTO

Representa: Autor

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG 93234·Representa: Autor

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

Representa: Autor

AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

07/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2026

07/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(201)

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:58

Despacho

•07/04/2026, 14:15

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

07/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2026

07/04/2026, 00:00

Juntada de documento

07/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2025, 00:00

Juntada de documento

26/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2025, 00:00

Juntada de documento

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

17/06/2025, 09:21

Juntada de petição eletrônica

16/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2025, 00:00

Juntada de documento

13/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/06/2025, 00:00

Expedição de

05/06/2025, 00:00

Expedição de

05/06/2025, 00:00

Expedição de

05/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/06/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/05/2025

30/05/2025, 00:00

Expedição de

30/05/2025, 00:00

Expedição de

30/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

21/05/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 21/05/2025

06/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/04/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

20/03/2025, 00:00

Deliberação em sessão

19/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

17/03/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 19/03/2025

26/02/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

20/02/2025, 16:49

Deliberação em sessão

19/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/02/2025

18/02/2025, 00:00

Expedição de

18/02/2025, 00:00

Juntada de documento

18/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/02/2025

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/02/2025

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2024, 00:00

Despacho proferido

18/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2025

18/12/2024, 00:00

Expedição de

18/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

06/12/2024, 11:07

Autos devolvidos

06/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/12/2024, 00:00

Juntada de documento

17/09/2024, 00:00

Autos conclusos para:

17/09/2024, 00:00

Publicação 10/09/2024

04/09/2024, 09:45

Publicação 09/09/2024

04/09/2024, 09:45

Publicação 06/09/2024

04/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2024, 00:00

Expedição de

19/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

14/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/08/2024

14/08/2024, 00:00

Expedição de

14/08/2024, 00:00

Autos conclusos para:

13/08/2024, 10:03

Juntada de petição eletrônica

05/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/07/2024, 00:00

Expedição de

26/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/07/2024, 07:27

Sem manifestação da parte

03/07/2024, 07:27

Juntada de documento

27/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:56

Sem manifestação da parte

12/06/2024, 01:56

Juntada de petição eletrônica

10/06/2024, 00:00

Juntada de documento

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2024, 00:00

Expedição de

09/05/2024, 00:00

Expedição de

09/05/2024, 00:00

Expedição de

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/05/2024

03/05/2024, 00:00

Expedição de

03/05/2024, 00:00

Expedição de

03/05/2024, 00:00

Juntada de documento

03/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2024, 00:00

Despacho proferido

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Expedição de

01/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Juntada de documento

17/01/2024, 00:00

Juntada de documento

12/01/2024, 00:00

Juntada de documento

12/01/2024, 00:00

Juntada de documento

09/01/2024, 00:00

Juntada de documento

08/01/2024, 00:00

Expedição de

07/12/2023, 00:00

Expedição de

07/12/2023, 00:00

Expedição de

07/12/2023, 00:00

Expedição de

07/12/2023, 00:00

Expedição de

07/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos para:

27/11/2023, 00:00

Expedição de

22/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2023, 01:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/10/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:20

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Juntada de documento

29/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2023, 00:00

Apensado o Processo nº

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Publicação 28/09/2023

22/09/2023, 13:10

Publicação 27/09/2023

22/09/2023, 13:09

Publicação 26/09/2023

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/09/2023

01/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/08/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/08/2023

31/07/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2023, 17:55

Autos devolvidos

25/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/07/2023, 00:00

Retirado de pauta

19/07/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/07/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/07/2023

03/07/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

13/06/2023, 10:31

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Juntada de documento

25/04/2023, 00:00

Expedição de

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedição de

28/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. BITENCOURT MARCONDES em 13/03/2023 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Autos recebidos

13/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2023, 00:00

Autos recebidos

07/03/2023, 00:00

Autos remetidos para:

07/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/03/2023, 00:00

E-Mail

•30/05/2025, 14:38

Acórdão

•30/05/2025, 13:45

E-Mail

•18/02/2025, 17:28

E-Mail

•18/02/2025, 13:57

Decisão

•18/02/2025, 13:38

Decisão

•10/02/2025, 09:51

Decisão

•18/12/2024, 13:27

Petição

•26/08/2024, 09:59

Decisão

•14/08/2024, 15:16

Petição

•09/05/2024, 10:53

Decisão

•30/04/2024, 14:02

Despacho

•01/12/2023, 10:22

Documentos

•17/10/2023, 18:11

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/04/2026, 16:58

Despacho

•07/04/2026, 14:15

E-Mail

•30/05/2025, 14:38

Acórdão

•30/05/2025, 13:45

E-Mail

•18/02/2025, 17:28

E-Mail

•18/02/2025, 13:57

Decisão

•18/02/2025, 13:38

Decisão

•10/02/2025, 09:51

Decisão

•18/12/2024, 13:27

Petição

•26/08/2024, 09:59

Decisão

•14/08/2024, 15:16

Petição

•09/05/2024, 10:53

Decisão

•30/04/2024, 14:02

Despacho

•01/12/2023, 10:22

Documentos

•17/10/2023, 18:11

Acórdão

•01/09/2023, 12:55

Despacho

•25/07/2023, 16:49

Despacho

•27/03/2023, 17:26