Recurso Especial 0426140-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Autor

Advogados / Representantes

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE

Representa: Autor

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·Representa: Autor

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·Representa: Autor

RAFAEL VIEIRA ALVES

Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Autor

SINTSERPI

Autor

FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Terceiro

SINTSERPI

Terceiro

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

Terceiro

ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE

Representa: Autor

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·Representa: Autor

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·Representa: Autor

RAFAEL VIEIRA ALVES

Representa: Autor

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG 93234·Representa: Autor

AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA

Representa: Autor

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG 184729·Representa: Autor

PEDRO PAULO PINTO

Representa: Autor

EDILENE LOBO

OAB/MG 74557·Representa: Autor

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Autor

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG 67115·Representa: Autor

WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS

OAB/MG 109046·Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de

24/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível