Embargos de Declaração Cível 0426140-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Terceiro

SINTSERPI

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG 93234·Representa: Autor

LUCIANO DA SILVA MEIRELES

OAB/MG 108378·Representa: Réu

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

OAB/MG 117425·Representa: Réu

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUT

CNPJ

Autor

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

Terceiro

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Terceiro

SINTSERPI

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

Terceiro

FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Terceiro

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE

CPF

Reu

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

Reu

SINTSERPI

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA

Reu

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

CNPJ

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Reu

Advogados / Representantes(18)

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG 93234·Representa: Autor

LUCIANO DA SILVA MEIRELES

OAB/MG 108378·Representa: Réu

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

OAB/MG 117425·Representa: Réu

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Réu

EDILENE LOBO

OAB/MG 74557·Representa: Réu

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Réu

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG 67115·Representa: Réu

WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS

OAB/MG 109046·Representa: Réu

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·Representa: Réu

AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA

Representa: Réu

PEDRO PAULO PINTO

Representa: Réu

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG 184729·Representa: Réu

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·Representa: Réu

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·Representa: Réu

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·Representa: Réu

VALERIA CRISTINA PENA MENDES

Representa: Réu

VANESSA REZENDE DE MATOS

OAB/MG 126759·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Expedição de

24/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(49)

Remetidos os autos

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 17:46

Despacho

•24/06/2025, 10:45

Comunicação enviada ao DJEN 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Expedição de

24/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

18/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

12/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/03/2026, 13:50

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/03/2026

03/03/2026, 00:00

Julgamento previsto para:

29/01/2026, 18:22

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2026, 00:00

Retirado de pauta

19/01/2026, 14:53

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/01/2026

01/12/2025, 19:06

Autos devolvidos

01/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/07/2025

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2025, 00:00

Despacho proferido

24/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/06/2025

24/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/06/2025

24/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/06/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/06/2025, 00:00