Procedimento Comum Cível 0021870-34.2015.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 01:01

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

30/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:25

Todas as movimentações(126)

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 10:32

Intimação

•28/03/2025, 13:22

29/01/2026, 01:01

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

30/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:04

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 13:44

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

29/09/2025, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 10:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESPEDITO REZENDE SOEIRA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de JAIR PEDRO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA MONTES em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARCILEIA PIMENTEL DE MATOS em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES BASTOS em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de KELLY OLIVEIRA E SILVA DIAS em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE FRANCKLIN VIEIRA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de VALERIA COSTA LEITE em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de SONIA MARIA VENTURA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA BASTOS FLORINDO NOGUEIRA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de SIDINEIA SILVERIO em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de TIAGO ROCHA OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA FABRICANTE em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA RODRIGUES AZEVEDO em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de DIVINO LEITE FILHO em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOAO LUIZ TULER em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de SILAS DE MELO BARROS em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO WANTUIL DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 16:02

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/01/2025, 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 11:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/11/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:20

Conclusos para decisão

07/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão

04/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 16:37

Juntada de Ofício

19/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:52

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 14:42

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:24

Outras Decisões

02/05/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:09

Deferido o pedido de ALESSANDRA BASTOS FLORINDO NOGUEIRA - CPF: 906.668.446-15 (AUTOR), ANTONIO WANTUIL DE SOUZA - CPF: 409.775.526-91 (AUTOR), Alessandra Sousa Montes Silva (AUTOR), BRUNO DE SOUSA FABRICANTE - CPF: 045.275.646-41 (AUTOR), DIVINO LEITE FILHO - CPF: 380.179.976-04 (AUTOR), ESPEDITO REZENDE SOEIRA - CPF: 521.390.936-15 (AUTOR), GILMAR RODRIGUES BASTOS - CPF: 613.846.157-68 (AUTOR), JAIR PEDRO DA SILVA - CPF: 166.696.816-15 (AUTOR), JOAO LUIZ TULER - CPF: 283.309.276-87 (AUTOR), JOSE FRANCKLIN VIEIRA - CPF: 136.811.686-87 (AUTOR), KELLY OLIVEIRA E SILVA DIAS - CPF: 946.070.526-04 (AUTOR), MARCILEIA PIMENTEL DE MATOS - CPF: 546.146.866-72 (AUTOR), MARIA TEREZINHA RODRIGUES AZEVEDO - CPF: 025.102.056-84 (AUTOR), SIDINEIA SILVERIO - CPF: 905.802.736-87 (AUTOR), SILAS DE MELO BARROS - CPF: 166.680.906-30 (AUTOR), SONIA MARIA VENTURA - CPF: 380.131.696-34 (AUTOR), TIAGO ROCHA OLIVEIRA - CPF: 078.717.686-97 (AUTOR) e VALERIA COSTA LEITE - CPF: 478.606.936-15 (AUTOR)

02/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2024, 13:34

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2023, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2023, 18:01

Conclusos para decisão

20/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO DE ASSIS VALENTE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 1º Apelante - INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO CARANGOLA; MUNICÍPIO CARANGOLA; Apelado(a)(s) - KELLY OLIVEIRA E SILVA DIAS; SILAS DE MELO BARROS; VALÉRIA COSTA LEITE NOVAES; ALESSANDRA BASTOS FLORINDO; ANTÔNIO WANTUIL DE SOUZA, e outro(a)(s),; ESPEDITO REZENDE SOEIRA; GILMAR RODRIGUES BASTOS; JOÃO LUIZ TULER; JOSÉ FRANCKLIN VIEIRA; MARIA TEREZINHA RODRIGUES AZEVEDO; THIAGO ROCHA OLIVEIRA; DIVINO LEITE FILHO; SIDINEIA SILVERIO ALONSO; SÔNIA MARIA VENTURA; JAIR PEDRO DA SILVA; MARCILEIA PIMENTEL DE MATOS; ALESSANDRA DE SOUZA MONTES SILVA; BRUNO DE SOUSA FABRICANTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA, ELOY EDUARDO FIDELIS DE ASSIS, ISABELLA RIBAS FERNANDES BERNARDES, JULIO CESAR NOGUEIRA, LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE, LIVIA SOUSA PETTERSEN, LUCIANA FIGUEIREDO DE ASSIS VALENTE, MICHEL MOURA MENDES, TOBIAS AZEVEDO E CASTRO, WALESKA GUIMARAES QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 16:56

Juntada de certidão decurso de prazo

17/04/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 1º Apelante - INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO CARANGOLA; MUNICÍPIO CARANGOLA; Apelado(a)(s) - KELLY OLIVEIRA E SILVA DIAS; SILAS DE MELO BARROS; VALÉRIA COSTA LEITE NOVAES; ALESSANDRA BASTOS FLORINDO; ANTÔNIO WANTUIL DE SOUZA, e outro(a)(s),; ESPEDITO REZENDE SOEIRA; GILMAR RODRIGUES BASTOS; JOÃO LUIZ TULER; JOSÉ FRANCKLIN VIEIRA; MARIA TEREZINHA RODRIGUES AZEVEDO; THIAGO ROCHA OLIVEIRA; SIDINEIA SILVERIO ALONSO; MARCILEIA PIMENTEL DE MATOS; SÔNIA MARIA VENTURA; DIVINO LEITE FILHO; JAIR PEDRO DA SILVA; ALESSANDRA DE SOUZA MONTES SILVA; BRUNO DE SOUSA FABRICANTE; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA, ELOY EDUARDO FIDELIS DE ASSIS, ISABELLA RIBAS FERNANDES BERNARDES, JULIO CESAR NOGUEIRA, LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE, LIVIA SOUSA PETTERSEN, LUCIANA FIGUEIREDO DE ASSIS VALENTE, MICHEL MOURA MENDES, TOBIAS AZEVEDO E CASTRO, WALESKA GUIMARAES QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARANGOLA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 11:17

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:01

Juntada de Petição de Habilitação

24/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 16:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/06/2022, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 12:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/06/2022, 09:00

Distribuído por dependência

20/06/2022, 09:00

Decisão

•16/03/2025, 15:07

Intimação

•11/11/2024, 16:41

Decisão

•07/11/2024, 16:20

Despacho

•04/10/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 16:52

Intimação

•03/06/2024, 12:24

Decisão

•02/05/2024, 19:09

Despacho

•09/07/2023, 18:01

Acórdão

•05/05/2023, 15:49

DESPACHO

•24/08/2022, 13:32