Reintegração / Manutenção de Posse 5014872-65.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 220.537,07

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Américo Martins da Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2025, 13:22

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/01/2025, 15:54

Recebidos os autos

08/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

08/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 17:06

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/01/2025, 13:22

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/01/2025, 15:54

Recebidos os autos

08/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 17:37

Despacho

•08/11/2024, 17:37

10/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

08/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 12:10

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de apelação

07/11/2024, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 19:05

Julgado procedente o pedido

07/10/2024, 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/10/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de memoriais

23/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 13:39

Juntada de Termo

13/05/2024, 13:38

Juntada de Mandado

10/05/2024, 08:40

Juntada de Mandado

10/05/2024, 08:33

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 09/05/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

09/05/2024, 16:04

Expedição de Comunicação Pessoal.

09/05/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:03

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário NORTON COSTA FERNANDEZ - CPF: 186.700.328-72 (AUTOR)

08/05/2024, 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ - CPF: 934.391.728-72 (AUTOR)

08/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:45

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 09/05/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

09/04/2024, 18:26

Outras Decisões

09/04/2024, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 18:25

Conclusos para decisão

08/04/2024, 23:31

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de VILLAGGIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de VILLAGGIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:02

Apensado ao processo 5014129-89.2018.8.13.0701

26/01/2024, 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 18:22

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:06

Decorrido prazo de VILLAGGIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:42

Decorrido prazo de AILTON MARTINS ALFREDO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 09:24

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de contestação

13/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de contestação

13/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:28

Juntada de Mandado

27/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de contestação

25/09/2023, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário NORTON COSTA FERNANDEZ - CPF: 186.700.328-72 (AUTOR)

25/09/2023, 11:38

Juntada de Mandado

13/09/2023, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário AILTON MARTINS ALFREDO - CPF: 024.351.696-71 (RÉU/RÉ)

12/09/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 22:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/07/2023, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 02:34

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:34

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 02:33

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Embargante(s) - AILTON MARTINS ALFREDO; RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE; VILLAGGIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado(a)(s) - ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ, e outro(a)(s),; NORTON COSTA FERNANDEZ; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER, GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR, RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ, RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Embargante(s) - AILTON MARTINS ALFREDO; RICARDO DE CASTRO RESENDE FREIRE; VILLAGGIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado(a)(s) - ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ, e outro(a)(s),; NORTON COSTA FERNANDEZ; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER, GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR, RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ, RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:37

Conclusos para despacho

19/08/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de apelação

11/08/2021, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2021, 01:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2021, 01:08

Conclusos para julgamento

15/05/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 17:36

Decorrido prazo de ANA LIA ANDRADE MELO FERNANDEZ em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 05:37

Decorrido prazo de NORTON COSTA FERNANDEZ em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 05:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 23:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 22:59

Juntada de Petição de Habilitação

13/11/2020, 22:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 14:39

Conclusos para despacho

16/10/2020, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2020, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2020, 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/10/2020, 09:41

Conclusos para despacho

30/07/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 13:17

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 23:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2020, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2020, 23:26

Conclusos para decisão

22/01/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 21:17

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 19:42

Conclusos para julgamento

07/11/2019, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 18:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/10/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 12:39

Conclusos para despacho

23/10/2019, 09:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 18:20

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 15:02

Conclusos para despacho

11/10/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 13:07

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 09:37

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 17:04

Distribuído por dependência

10/10/2019, 15:45

Despacho

•07/11/2024, 12:10

Despacho

•07/11/2024, 12:10

Sentença

•07/10/2024, 19:05

Sentença

•07/10/2024, 19:05

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/05/2024, 16:04

Ata de Audiência

•09/05/2024, 16:04

Despacho

•08/05/2024, 15:03

Decisão

•09/04/2024, 18:25

Decisão

•26/01/2024, 18:22

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 15:07

Despacho

•06/12/2023, 16:06

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:29

Todos os documentos(42)

Despacho

•08/11/2024, 17:37

Despacho

•08/11/2024, 17:37

Despacho

•07/11/2024, 12:10

Despacho

•07/11/2024, 12:10

Sentença

•07/10/2024, 19:05

Sentença

•07/10/2024, 19:05

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•09/05/2024, 16:04

Ata de Audiência

•09/05/2024, 16:04

Despacho

•08/05/2024, 15:03

Decisão

•09/04/2024, 18:25

Decisão

•26/01/2024, 18:22

Documento de Comprovação

•24/01/2024, 15:07

Despacho

•06/12/2023, 16:06

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:24

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 15:24

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 14:53

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 14:52

Despacho

•16/10/2023, 09:24

Despacho

•23/06/2023, 14:35

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:34

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:33

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:33

Despacho

•27/08/2021, 15:37

Certidão

•19/08/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•11/08/2021, 15:14

Sentença

•01/08/2021, 01:08

Despacho

•16/10/2020, 14:39

Sentença

•13/10/2020, 09:41

Sentença

•11/02/2020, 23:26

Despacho

•09/12/2019, 19:42

Petição

•25/10/2019, 18:50

Sentença

•24/10/2019, 15:19

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 18:20

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 18:20

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 18:20

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 18:20

Despacho

•11/10/2019, 15:02

Decisão

•11/10/2019, 10:16

Documento de Comprovação

•10/10/2019, 15:45