Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0756100-28.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Agostinho Gomes de Azevedo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · 7ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2025

23/07/2025, 00:00

Despacho proferido

23/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/07/2025

23/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/07/2025

23/07/2025, 00:00

Expedição de

23/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

01/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/07/2025

01/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(199)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2025

23/07/2025, 00:00

Despacho proferido

23/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 17:11

Despacho

•01/07/2025, 17:16

Comunicação enviada ao DJEN 23/07/2025

23/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/07/2025

23/07/2025, 00:00

Expedição de

23/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

01/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/07/2025

01/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/07/2025

01/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/07/2025

01/07/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/07/2025, 00:00

Juntada de documento

27/06/2025, 00:00

Juntada de documento

22/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2025, 12:24

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/05/2025, 17:07

Expedição de

06/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/05/2025

05/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2025, 00:00

Juntada de documento

27/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2025, 00:00

Expedição de

21/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2025

20/03/2025, 00:00

Despacho proferido

20/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/01/2025, 01:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/12/2024, 00:00

Despacho proferido

18/12/2024, 00:00

Expedição de

18/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/12/2024

17/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/11/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/11/2024

11/11/2024, 00:00

Despacho proferido

11/11/2024, 00:00

Expedição de

11/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/09/2024, 00:56

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2024

06/08/2024, 00:00

Despacho proferido

06/08/2024, 00:00

Expedição de

06/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2024, 18:40

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Expedição de

22/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/05/2024

21/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

08/05/2024, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Juntada de documento

22/04/2024, 00:00

Expedição de

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos 19/04/2024

19/04/2024, 09:11

Autos convertidos em processo eletrônico 19/04/2024

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 00:00

Remessa para digitalização.

09/04/2024, 00:00

Publicação 10/04/2024

08/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/04/2024

08/04/2024, 00:00

Juntada de documento

08/04/2024, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

08/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2024, 00:00

Juntada de documento

14/03/2024, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

22/02/2024, 00:00

Juntada de documento

22/02/2024, 00:00

Publicação 26/02/2024

22/02/2024, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

19/02/2024, 14:40

Expedição de

16/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/02/2024, 00:00

Juntada de documento

02/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/02/2024, 00:00

Juntada de documento

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição

10/01/2024, 00:00

Juntada de documento

19/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Apensado o Processo nº

12/12/2023, 00:00

Publicação 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/12/2023

07/12/2023, 00:00

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Expedição de

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição

10/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/10/2023, 00:00

Publicação 27/09/2023

25/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/09/2023

25/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 10:43

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição

28/08/2023, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

23/08/2023, 16:03

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 18:37

Juntada de documento

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição

12/07/2023, 00:00

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição

11/07/2023, 00:00

Publicação 10/07/2023

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/07/2023

06/07/2023, 00:00

Expedição de

06/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Expedição de

28/06/2023, 00:00

Publicação 30/06/2023

28/06/2023, 00:00

Juntada de documento

28/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00

Juntada de documento

22/05/2023, 00:00

Expedição de

19/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

04/05/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL PROC. INVESTIGATÓRIO MP DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a)(s) - RINALDO SANTOS DE FREITAS; DEIRO MOREIRA MARRA, Prefeito(a) Municipal de, PATROCINIO; Relator - Des(a). Agostinho Gomes de Azevedo Publicado o dispositivo do acórdão em 17/04/2023: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E RECEBERAM A DENÚNCIA"Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA SOUZA BATISTA pelo(a) requerido(a)(s). A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA MARGOTTI DOS SANTOS PEREIRA, AMANDA SOUZA BATISTA, BRUNO FREITAS CAMPOS, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, IRMAR FERREIRA CAMPOS, IZABELLA COSTA DE MIRANDA DRUMMOND, LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA, LUCAS TAVARES MOURAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em: 17/04/2023

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/04/2023

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL PROC. INVESTIGATÓRIO MP DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a)(s) - RINALDO SANTOS DE FREITAS; DEIRO MOREIRA MARRA, Prefeito(a) Municipal de, PATROCINIO; Relator - Des(a). Agostinho Gomes de Azevedo Autos reincluídos na pauta de 12/04/2023, às 13:30 horas, A Sessão será realizada de forma HÍBRIDA (presencial e videoconferência). De ordem do Desembargador Presidente da Câmara, a inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório: [email protected], com confirmação de leitura e antecedência mínima de até 4 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão para os feitos cuja sustentação oral for feita em plenário, e antecedência mínima de 24 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão cuja sustentação oral for feita por videoconferência. Nos feitos colocados "em mesa", com antecedência mínima de até 4 horas antes do início da sessão cuja sustentação oral for feita por videoconferência. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO O LINK SERÁ ENVIADO.. Adv - ALESSANDRA MARGOTTI DOS SANTOS PEREIRA, AMANDA SOUZA BATISTA, BRUNO FREITAS CAMPOS, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, IRMAR FERREIRA CAMPOS, IZABELLA COSTA DE MIRANDA DRUMMOND, LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA, LUCAS TAVARES MOURAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 12/04/2023

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

29/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 16:21

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição

27/03/2023, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

22/03/2023, 15:45

Juntada de petição

22/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL PROC. INVESTIGATÓRIO MP DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Requerente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido(a)(s) - RINALDO SANTOS DE FREITAS; DEIRO MOREIRA MARRA, Prefeito(a) Municipal de, PATROCINIO; Relator - Des(a). Agostinho Gomes de Azevedo Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/03/2023, às 13:30 horas A Sessão será realizada por meio de videoconferência. De ordem do Desembargador Presidente da Câmara, a inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório: [email protected], com confirmação de leitura e antecedência mínima de 24 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão, e nos feitos colocados "em mesa", com antecedência mínima de até 4 horas antes do início da sessão. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO O LINK SERÁ ENVIADO. Adv - ALESSANDRA MARGOTTI DOS SANTOS PEREIRA, AMANDA SOUZA BATISTA, BRUNO FREITAS CAMPOS, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, IRMAR FERREIRA CAMPOS, IZABELLA COSTA DE MIRANDA DRUMMOND, LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA, LUCAS TAVARES MOURAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

14/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

17/02/2023, 16:05

Autos devolvidos

16/02/2023, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

31/01/2023, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

31/01/2023, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

27/01/2023, 14:52

Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/03/2023

27/01/2023, 13:13

Julgamento previsto para:

27/01/2023, 13:13

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Expedição de

27/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2022, 11:33

Juntada de petição

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição

20/10/2022, 00:00

Expedição de

19/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/10/2022, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

11/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/10/2022, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

06/10/2022, 13:43

Publicação 10/10/2022

06/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/10/2022

06/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2022, 17:38

Juntada de documento

03/10/2022, 00:00

Juntada de documento

03/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2022, 00:00

Autos com carga para o(a) Advogado(a)

08/09/2022, 00:00

Expedição de

25/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/08/2022, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 19/08/2022

19/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

19/08/2022, 00:00

Autos recebidos

18/08/2022, 15:34

Remetidos os autos

18/08/2022, 15:32

Remetidos os autos

07/04/2022, 08:20

Recebidos no TJMG

07/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2022, 00:00

Ofício Expedido P/ Stf Ao Tjmg

•27/06/2025, 11:23

Despacho

•05/05/2025, 19:23

Despacho

•20/03/2025, 17:17

Despacho

•17/12/2024, 15:20

Despacho

•11/11/2024, 15:22

Despacho

•06/08/2024, 11:25

Despacho

•21/05/2024, 15:31

Documentos

•07/05/2024, 17:44

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•19/04/2024, 09:10

Todos os documentos(30)

Despacho

•23/07/2025, 17:11

Despacho

•01/07/2025, 17:16

Ofício Expedido P/ Stf Ao Tjmg

•27/06/2025, 11:23

Despacho

•05/05/2025, 19:23

Despacho

•20/03/2025, 17:17

Despacho

•17/12/2024, 15:20

Despacho

•11/11/2024, 15:22

Despacho

•06/08/2024, 11:25

Despacho

•21/05/2024, 15:31

Documentos

•07/05/2024, 17:44

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisão dos Embargos de Declaração

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•19/04/2024, 09:10

Decisões de Medidas Urgentes

•19/04/2024, 09:10