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Embargos de Declaração CriminalPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eduardo César Fortuna Grion

Processos relacionados

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Partes do Processo

FELIPE GONCALVES VIEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

FELIPE GONCALVES VIEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HIGOR NOGUEIRA GOMES

OAB/MG 209295·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

19/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 11:11

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 10:41